Título: |
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DECRETO Nº 61.067 15/02/2022 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a educação em direitos humanos junto à Rede Municipal de Ensino. |
Publicação: |
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DOC 16/02/2022 p. 1 c. 2-3 |
Notas: |
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- A ser entregue anualmente no final do mês de outubro.
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Alterações: |
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Dec. 61.727/2022 - Altera os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, assim como acresce o artigo 4º-A a este Decreto. (ver documento)
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Indexação: |
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Oficialização - Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos - Incentivo - Direitos humanos - Educação em Direitos Humanos no Serviço Público - Ensino municipal - Escola municipal - Divulgacao - Projeto - Cidadania - Secretaria Municipal de Educação - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Edital - Chamamento Público - Regulamento - Normas - Inscrição - Professor - Estudante - Aluno - Grêmio Estudantil - Critérios - Julgamento - Processo seletivo - Dotação orçamentária - Menção honrosa |