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Título:   DECRETO Nº 61.067  15/02/2022  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a educação em direitos humanos junto à Rede Municipal de Ensino.
Publicação:   DOC 16/02/2022 p. 1 c. 2-3
Notas:   - A ser entregue anualmente no final do mês de outubro.
Alterações:   Dec. 61.727/2022 - Altera os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, assim como acresce o artigo 4º-A a este Decreto. (ver documento)
Indexação:   Oficialização - Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos - Incentivo - Direitos humanos - Educação em Direitos Humanos no Serviço Público - Ensino municipal - Escola municipal - Divulgacao - Projeto - Cidadania - Secretaria Municipal de Educação - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Edital - Chamamento Público - Regulamento - Normas - Inscrição - Professor - Estudante - Aluno - Grêmio Estudantil - Critérios - Julgamento - Processo seletivo - Dotação orçamentária - Menção honrosa


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